Nova lei de estágios

A nova Lei do Estágio votada no Senado em 06/11/07 e aprovada na Câmara dos Deputados dia 13/08 do corrente, aguarda a sanção Presidencial. Terá efeito a partir da data da sua publicação, ainda não definida. Uma vez sancionada e publicada, modifica vários dispositivos da atual Legislação.

Os principais:

1) A carga horária será limitada a seis horas diárias/trinta horas semanais;

2) Estagiários terão direito à férias remuneradas - trinta dias - após doze meses de estágio na mesma Empresa;

3) O tempo máximo de estágio na mesma Empresa, será de dois anos, exceto quando se tratar de Estagiário portador de deficiência;

4) A remuneração e a cessão do vale-transporte serão compulsórias, exceto nos casos de estágios obrigatórios;

5) Profissionais Liberais com registros nos seus respectivos Órgãos de Classe poderão contratar Estagiários;

6) Obrigatoriedade da contratação de Seguro de Acidentes Pessoais cuja Apólice constante do Contrato de Estágio seja compatível com os valores de mercado;

7) A nova Lei entra em vigor na data da sua publicação;

8) As prorrogações/renovações de Contratos de Estágio que ocorrerem após a publicação da Lei serão regidas pelas novas disposições.

9) O Site Estagiarios.com manterá esta página permanentemente atualizada sobre a tramitação do novo texto da Lei do Estágio.


ATUAL LEGISLAÇÃO DE ESTÁGIOS (resumo da Lei e o texto na íntegra)

• as contratações de estagiários não são regidas pela CLT e não criam vínculo empregatício;
• sobre estas contratações não incidem nenhum dos encargos sociais previstos na CLT;
• o estagiário não entra na folha de pagamento;
• qualquer estudante, a partir de dezesseis anos, de nível médio ou superior pode ser estagiário;
• a contratação é formalizada e regulamentada exclusivamente pelo Contrato de Estágio;
• o Contrato de Estágio deverá ser assinado pela Empresa, pelo Aluno e pela Instituição de Ensino;
• a jornada de trabalho do Estagiário é livre desde que não prejudique a sua freqüência às aulas;
• não existe um piso de remuneração preestabelecido;
• o valor da bolsa-estágio é definido por livre acordo entre as partes;
• o estagiário deverá assinar mensalmente o Recibo de Bolsa-estágio;
• o estagiário, a exclusivo critério da Empresa, pode receber os mesmos benefícios concedidos a funcionários;
• o período médio de contratação é de 6 meses e pode ser rescindido a qualquer momento sem ônus para as partes;
• o Contrato de Estágio pode ser continuamente renovado enquanto o estudante freqüentar aulas;
• o estagiário, obrigatoriamente, deverá estar coberto por um Seguro de Acidentes Pessoais;

• a ausência do Contrato de Estágio e/ou do Seguro de Acidentes Pessoais caracteriza vínculo empregatício e sujeita a Empresa às sanções previstas na CLT.

Os formulários utilizados, bem como todos os demais documentos e procedimentos legais necessários à contratação de Estagiários, estão disponíveis online para a sua Empresa no site www.estagiarios.com.


Fonte: www.estagiarios.com